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24 de janeiro de 2019

Lei 2364/01 | Lei nº 2364 de 09 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Campos Novos (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O senhor Ocar Bruno Shaly, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele ssanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - As concessões dos serviços de tranportes coletivos de ppassageiros do Município de Campos Novos, ficam sujeitas a disposições da ppresente Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se transporte coletivo, para efeito desta Lei, aquele que é efetuado por veículo automotor, com itinerário definido, destinado à condução de pessoas, mediante o pagamento individual de ppassagem. Ver tópico

Art. 2º - Os transportes coletivos de passageiros serão supervisionados e fiscalizados pelo serviço de trânsito do Munícipio, ou setor competente. Ver tópico

Art. 3º - Na utorga da concessão dos serviços de tansportes coletivos, ter-se-á em vista, principalmente, as necessidades das populações que devam se atendidas, a fim de lhes garantir o indispensável transporte rápido, seguro, comfortável e nos horários previstos. Ver tópico

Art. 4º - Na implantação de novas linhas, dar-se-á prefêrencia, em igualdade d condições, às empresaa que já detenham a concessão de linhas existents dentro do etinerário correspondente. Ver tópico

Art. 5º - No prolongameno de linha já existente, será ouvido, ppreviamente o seu concessionário, o qual, anuído, terá preferência, dispensada neste caso, a concorrência pública. Ver tópico

Art. 6º - Os prolongamentos ou encurtamentos de linhas serão ppermitidos quando os terminais propostos reuniram ou não condições de mercado. Ver tópico

Art. 7º - O termo de concessão será instransferível, devendo em caso de desistência do concessionário, reverter, sem ônus a concedente, para nossa concorrência pública, todas as linhas objeto de respectiva concessão. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS

Art. 8º - A concessão dos serviços de transportes coletivos será objeto de Termo de Concessão, cujo instrumento mencionará , obrigatoriamente, o cumprimento das exigências mencionadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 9º - O Termo de Concessão de serviços de tansportes coletivos deverá ser procedido de concorrência pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, no qual deverão constar os documentos e demais condições exigíveis. Ver tópico

§ 1º - Dentre os documentos que se refere o "caput" deste artigo, constará obrigatoriamente, a prova de idoneidade financeira do concorente, o ppatrimônio destinado a garantir a execução dos serviços objeto da concessão, mencionados os elementos dos quais possa dispor, para iniciar a linha, no prazo estabelecido no edital. Ver tópico

§ 2º - Se a linha não for iniciada no prazo estabelecido no edital, o Município, poderá desclassificar o vencedor e classificar o segundo colocado, sendo concedido idênticoprazo para seu início. Ver tópico

Art. 10 - Antes de abrir concorrência, o poder concedente ouvirá, por edital, os concessionários já existentes nos etinerários objeto da mesma, e, na ffalta destes, os concessionários mais próximos da mesma zona. Ver tópico

Parágrafo único - Expirado o prazo do edital de consulta previsto neste artigo e constatada a apresentação de protestos, o Município procederá ao estudo dos mesmos e, seu critério, decidirá a abertura a concorrência. Ver tópico

Art. 11 - Caberá a Comissão permanente de Licitações abrir, examinar e classificar as propostas apresentadas, bem como julgar os recursos interpostos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS AUTORIZAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO

Art. 12 - Com a devida autorização do Prefeito Municipal, qualquer interessando na exploração dos serviços que trata desta Lei, poderá explorar linha nova, a título precário e experimental, pelo prazo de 90 dias, para efeito de estatutos de conveniência e da fixação do itinerário da mesma. Ver tópico

Parágrafo único - A autorização caducará, automaticamente, find o o prazo. salvo se houver prorrogação, por igual período, proposta pelo serviço de trânsito do Município ou setor competente. Ver tópico

Art. 13 - O requerimento do interessado na autorização provisória deverá ser instruido, além da justificativa do pdido, com: Ver tópico

I - certificado de registro de um ou mais veículos adequados para o ffim a que se destinam; Ver tópico

II - tabela com fixação de horários e itinerários acompanhados de mapas descritivos; Ver tópico

III - proposição de preços. Ver tópico

Art. 14 - Desachado favorávelmente o pedido, a autorização somente será expedida após a assinatura de termo, devendo o candidato comprovar a contratação de seguro contra riscos e danos que possam causar aos passageiros. Ver tópico

Art. 15 - A autorização poderá ser expedida em favor de um único interessado, pessoa jurídica e será intrasferível. Ver tópico

Art. 16 - O titular da autorização poderá dela desistir, desde que dê prévio aviso ao Município com antecedência miníma de 10 (dez) dias. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

Art. 17 - Mediante autorização de orgão de trânsito de Municipio ou setor competente, as empresas poderão executar viagens especiais, para qualquer parte do Município. Ver tópico

Art. 18 - Quando condições excepcionais e anormais derem causa a maior demanda em linhas existentes, não podendo as empresas que as exploram atende-las, poderá o Município permitir, enquanto perdurarem tais condições, outras empresas tecnicamente capacitadas e registradas nos termos desta Lei a executar, transitoriamente, linha auxiliar. Ver tópico

Art. 19 - Independentemente de autorização, as empresas poderão executar horários extraordinários, no percurso d e itinerário da linha de sua concessão. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de abuso, com visível prejuizo de outras congêneres, o infrator sujeitra-se-á as multas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 20 - As licenças para viagens especiais terão os preços ajustados entre o interessado e a empresa, devendo constar na mesma os itinerários, horários e dias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE ESCOLARES

Art. 21 - Será concedida autorização para o transporte exclusivo de escolares, através de concessão, a título precário, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 22 - O serviço de transporte escolar, visa proporcionar um serviço de transporte privativo para professores e estudantes, e para tal deverá efetuar a ligação escola-residência e vice-versa, com retribuição pecuniária estabelecida de comum acordo entre o concessionário e o usuário. Ver tópico

Art. 23 - Os veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, além dos requisitos previstos nesta Lei, deverão sujeitar-se ao seguinte: Ver tópico

I - vistoria semestral, independente da realizada por ocasião de seu licenciamento; Ver tópico

II - pintura nas laterais e traseiras, em toda sua extensão, de uma faixa horizontal amarela de 0,40 m de largura a meia altura, na qual se inscreverá em preto o dístico: "ESCOLAR"; Ver tópico

III - extintor de incêndio tipo gás carbonico ou pó químico seco obedecidas às normas do CONTRAN; Ver tópico

IV - capacidade mínima de 10 passageiros. Ver tópico

Art. 24 - Não será concedida autorização para transporte exclusivo de escolares, na forma do artigo 23 desta Lei, nas lnhas em que exista concessão de transportes coletivos de passageiros, cujos horários satsisfaçam as necessidades de ida e volta de alunos e professores em seus respectivos estabelecimentos de ensino. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

Art. 25 - Nenhum veículo de transporte coletivo poderá circular sem licença específica, respeitada as exigências aplicáveis aos veículos em geral. Ver tópico

Art. 26 - A expedição de licença deverá ser procedida de vistoria do veículo, renovada atualmente. Ver tópico

Parágrafo único - A qualquer tempo,por motivo exepcional, a juízo do orgão de trânsito do Município ou setor competente, poderá ser deteerminada nova vistoria. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS HORÁRIOS

Art. 27 - A concessão de horários, bem como as alterações e suspensões dos já existentes , deverá ser requerida ela concessionária da linha, devendo o orgào de trânsito do Município ou setor competente, providencirá para que não haja coinscidência de horários de saída. Ver tópico

Art. 28 - O Município poderá, no interesse público, alterar ou conceder horários, independentemente de requerimento dos interessados. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 29 - Ao orgão de trânsito do Município ou setor competente, compete zelar pela observância desta Lei, especialmente quanto à segurança dos passageiros , sua comodidade, regularidade dos horários e preços, bem como aplicar sanções. Ver tópico

Parágrafo único - As infrações cuja sanção competir exclusivamente ao DETRAN, serão à este cientificadas para aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 30 - O órgão de trânsito do Município ou setor competente utilizará, para notificar os concessionários, na aplicação de multas, talonário especial, definido em Regulamento. Ver tópico

Art. 31 - Da imposição da multa caberá recurso: Ver tópico

I - em primeira instância, ao orgão de trânsito do Município ou setor competente, no prazo d 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação; Ver tópico

II - em segunda instância o Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ciente da decisão de primeira instância, mediante de depósito prévio da quantia discutida. Ver tópico

Parágrafo único - Mantida multa em primeira instância, o infrator terá o prazo de 15 dias para recolhe-la aos cofres do Município, mantida a mula em segunda instância o depósito será convertido em receita ordinária. Ver tópico

Art. 32 - Além das sanções previstas nesta Lei, a interrupção total dos sserviços, por espa,cos de 24 horas, determinará rescisão de concessão, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. Ver tópico

§ 1º - A necessidade de recolher veículos para concertos e a execução de viagens extraordinárias ou especiais, em hipótese alguma, servir ppara justificar a interrupção dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Todo e qualque motivo que der causa à intrrupção dos sserviços deverá ser comunicada, no menor prazo possível, ao Município, para as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 33 - Na aplicação das multas será observada a graduação em grupos designados nos artigos 34, 35, 36 desta Lei. Ver tópico

Art. 34 - São consideradas infraçães do grupo I: Ver tópico

I - fazer tráfegar o veículo de transporte coletivo sem prévia autorização; Ver tópico

II - transportar materiais explosivos ou ínflamáveis; Ver tópico

III - realizar viagens extraordinárias sem prévia autorização do orgão de trânsito do Município ou setor competente; Ver tópico

IV - alterar, sem motivo justificado e sem prévia autorização, o etinerário e pontos de chegada e partida; Ver tópico

V - alterar o preço das passagens; Ver tópico

VI - suprimir viagens sem motivo justificado. Ver tópico

Parágrafo único - As infrações deste grupo serão punidas com multas no valor de 04 (quatro) a 10 (dez) VRM (valor de referência Municipal). Ver tópico

Art. 35 - São consideradas infrações do grupo II: Ver tópico

I - permitir o transporte de passageiros cuja conduta afete a ordem e sseus costumes; Ver tópico

II - alterar a lotação, cores ou qualque caracterítica dos veículos sem prévia autorização; Ver tópico

III - dar a partida do veículo antes ou depois do horário regular, sem motivo justificado; Ver tópico

IV - atrasar a chegada do veículo além da tolerância ppreestabelecida em horário, sem motivo justificado; Ver tópico

V - deixar de colocar tabela de preços e horários, em local vísivel no inteior do veículo; Ver tópico

VI - permitir exesso de passageiros Ver tópico

VII - deixar de fornecer os dados que forem solicitados nos formulários que se refere ao artigo 44. Ver tópico

Parágrafo único - As infrações deste grupo serão punidas com multas no valor de um (uma) a 03 (três) VRM (valor de referência Municipal). Ver tópico

Art. 36 - São consideradas do Grupo III: Ver tópico

I - trafegar veículo com qualquer defeito ou falta de equipamento obrigatório; Ver tópico

II - inobservar asseio no veículo; Ver tópico

III - conservar ou provocar discussões om passageiros, quando em serviço; Ver tópico

IV - fumar quando na direção do veículo; Ver tópico

V - permitir que os passageiross fumem no interior do veículo; Ver tópico

VI - permitir que o pessoal em serviço no veículo trabalhe desuniformizado; Ver tópico

VII - permitir o transporte de volumes de grande porte; Ver tópico

VIII - permitir o transporte de animais considerados perigosos ou incômodos. Ver tópico

Parágrafo único - As infrações deste grupo serão punidas com multas no valor de 01 (uma) a 2 (duas) VRM (Valor de Referência Municipal). Ver tópico

Art. 37 - A inobservância de qualquer disposição da presente Lei, no que não conste das tabelas acima, implicará na imposição de multas no valor variável, entre 1 (uma) a 5 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal), levando-se em conta a gravidade da falta, as circunstâncias em que foi cometida, bem como os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 38 - As multas serão sempre aplicadas diretamente às empresas concessionárias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 39 - Além dos documentos exigidos pela legislação específica, os veículos de transportes coletivos deverão afixar ainda: Ver tópico

I - o itinerário da linha em que deve trafegar o veículo; Ver tópico

II - o respectivo horário de saída e de chegada no ponto dos terminais; Ver tópico

III - lotação do veículo; Ver tópico

IV - o preço da passagem direta e por seção; Ver tópico

V - os locais em que possam ser recebidas as reclamações do público usuário, quer pelas empresas, quer pelo Município. Ver tópico

Art. 40 - Os veículos pertencentes a uma só empresa deverão caracterizar-se pela uniformidade da pintura externa, com prévia autorização do orgão de trânsito do Município ou setor competente. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de aquisição de carros, cujas cores não obedeçam às aprovadas pelo orgão de trânsito do Município ou setor competente, terá prazo improrrrogável de 90 (noventa) dias para a padronização respectiva. Ver tópico

Art. 41 - Os preços, horários e itinerários, quando aprovadas suas modificações, entrarão em vigor 24 horas após a sua publicação em orgão de imprensa e/ou em local específico do Município ficando as empresas na obrigação de enviar as novas tabelas ao orgão de trânsito do Municípioou setor competente, para o respectivo visto. Ver tópico

Art. 42 - Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado, sob pena de ser determinada pela autoridade competente a sua retirada de tráfego, incorrendo o concessionário na respectiva multa. Ver tópico

Art. 43 - Ocorrendo reincidência por parte do concessionário na manutenção em tráfego de veículos inadequados, incovenientes ou em estado que possam ocasionar prejuízos para o público, o orgão de trânsito do Município ou setor competente poderá propor ao prefeito a revogação do Termo de concessão. Ver tópico

Parágrafo único - A revogação do Termo de Concessão se fará, independentemente de qualquer indenização ou restituição das cauções feitas. Ver tópico

Art. 44 - Os concessionários dos serviços de transportes coletivos de passageiros ficarão obrigados a fornecer ao órgão de trânsito do Município ou setor competente, informações estatísticas segundo formulários oficiais. Ver tópico

Art. 45 - O fiscal de trânsito devidamente identificado terá trânsito e acesso livre. Ver tópico

Art. 46 - As concessionárias obrigam-se a: Ver tópico

I - conceder passes escolares com abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o preço das tarifas aprovadas; Ver tópico

II - conceder o vale transporte criado pela Lei nº 7.418 de 16 de fevereiro de 1.985, regulamentada pelo decreto nº 92.180 de 19 de dezembro de 1.985, devendo regularizar-se quanto a documentação exigida pelo dispositivo legal. Ver tópico

III - fazer o transporte gratuito de crianças até 5 (cinco) anos de idade e de pessoas excepcionais. Ver tópico

Art. 47 - Cada passageiro poderá levar, gratuítamente, volume com medida, peso e conteúdo que não sejam inconvenientes. Ver tópico

Art. 48 - A conexão entre as linhas de duas ou mais empresas de transportes coletivos municipais poderá ser permitida, desde que não acarrete concorrência ruinosa. Ver tópico

Parágrafo único - Não será permitida conexão de linhas entre concessionárias de transporte coletivos, quando disso resulte tráfego intermunicipal. Ver tópico

Art. 49 - Em razão de alteração de traçado rodoviário ou construção de nova rodoviária, mantidos os terminais e assegurada a não interferência com os serviços regulares existentes, poderá o órgão de trânsito do Município ou setor competente, autorizar a modificação do itinerário. Ver tópico

Art. 50 - O prefeito Municipal expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias decreto estabelecendo o Regulamento para execução da presente Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O regulamento a que se refere este artigo fará parte integrante dos contratos firmados com os concessionários. Ver tópico

Art. 51 - Independente das penalidades previstas na presente Lei, poderá ocorrer a rescisão do Termo de Conscessão, quando violada cláusula contratual. Ver tópico

Art. 52 - As infrações serão anotadas e comunicadas ao DETRAN. Ver tópico

Art. 53 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PPrefeitura Municipal de Campos Novos, SC, em 09 de outubro de 2001

OSCAR BRUNO SCHALY

Prefeito Municipal

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